No Cubango: dezenas de empresas acusadas de violar a Lei Geral do Trabalho
Inspecção denuncia infracções graves como não pagamento à Segurança Social, salários abaixo do mínimo legal e excesso de carga horária.
Registro autoral da fotografia
Empresas públicas e privadas da província do Cubango estão no centro de uma tempestade laboral. A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) denunciou a existência de múltiplas violações à Lei Geral do Trabalho, entre as quais se destacam a não inscrição de funcionários na Segurança Social, a omissão de descontos legais, o pagamento de salários abaixo do mínimo nacional e a imposição de jornadas laborais excessivas.
A denúncia foi tornada pública pelo chefe dos serviços provinciais da IGT, Martins José Livimba, que revelou que, entre Janeiro e Abril deste ano, os inspectores visitaram 150 empresas, tendo identificado 339 infracções ao regime legal em vigor.
Segundo o responsável, muitas empresas persistem em não registar os seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Outras, apesar de formalizarem a inscrição, não cumprem com os descontos obrigatórios de 8% por parte da entidade patronal e 3% do salário do trabalhador, comprometendo assim o direito à reforma.
Até ao momento, três empresas foram formalmente notificadas e poderão responder judicialmente pelas irregularidades detectadas. O número, embora pareça reduzido, poderá aumentar nas próximas semanas, à medida que prosseguem as acções inspectivas.
Outra violação recorrente prende-se com o não cumprimento do salário mínimo nacional. Livimba apelou às empresas sem capacidade financeira para actualizarem os vencimentos que oficializem essa limitação através de um pedido fundamentado às autoridades competentes, como prevê a legislação em vigor.
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