Choque de poderes: Ordem dos Advogados leva Estado a tribunal após censura judicial a debate eleitoral
A tensão entre a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e o poder judicial atingiu um novo patamar. A OAA anunciou esta Quinta-feira que vai mover uma acção de responsabilidade civil contra o Estado e avançar com participações criminais e disciplinares contra os juízes que mandaram suspender um debate sobre o pacote legislativo eleitoral uma medida que a Ordem classifica como “um atentado à democracia”.
Registro autoral da fotografia
Em causa está a polémica decisão do Tribunal da Relação de Luanda, que, no início do mês, proibiu a realização de um fórum nacional promovido pela OAA para debater a reforma eleitoral em discussão na Assembleia Nacional. A providência cautelar que resultou na suspensão do evento partiu de um grupo de advogados, que contestou a legitimidade da OAA para organizar um debate desta natureza. O tribunal deu-lhes razão e autorizou, inclusive, o uso da força pública para impedir o encontro.
A OAA não escondeu a sua indignação. Considerou a decisão judicial “sem precedentes”, acusou os magistrados de desvio de poder e anunciou represálias jurídicas: recorreu ao Tribunal Constitucional com um pedido de reposição da legalidade e entregou queixas disciplinares ao Conselho Superior da Magistratura Judicial contra os juízes envolvidos, nomeadamente o relator Lucas Júnior. A Ordem alega existirem “indícios sérios de conduta imprópria” e aponta também para possíveis crimes, tendo remetido o caso à Procuradoria-Geral da República.
A acção civil que está a ser ultimada visa obter uma indemnização pelos “danos causados” por actos praticados por magistrados “em manifesto desvio de funções” e em “afronta ao sacrossanto princípio da legalidade”, sublinha a OAA.
Num comunicado contundente, a Ordem denunciou o que descreve como uma tentativa de amordaçar a sociedade civil e enfraquecer a democracia, garantindo que o evento censurado não visava usurpar competências legislativas, mas sim fomentar o pensamento crítico — algo que, sublinha, “não é um acto subversivo”.
O fórum, cuja realização estava prevista para este mês, contava com nomes de peso da esfera jurídica, cívica e mediática angolana, como Luís Paulo Monteiro, Luaty Beirão, Sérgio Calundungo, Cesaltina Abreu, Teixeira Cândido, Luis Jimbo, entre outros analistas, activistas e jornalistas.
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