Governo quer Cofre Geral dos Tribunais a impulsionar autonomia financeira da Justiça e da PGR
A aprovação da proposta de lei do Cofre Geral dos Tribunais (CGT) marca um passo importante na reforma do sistema judicial angolano, garantindo maior autonomia financeira e administrativa aos tribunais e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Registro autoral da fotografia
O parlamento aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, a proposta de lei do Cofre Geral dos Tribunais (CGT), que agora segue para discussão nas comissões de especialidade. O objetivo é formalizar este órgão como responsável pela arrecadação e gestão de receitas judiciais, fortalecendo a autonomia administrativa e financeira do poder judiciário e da Procuradoria-Geral da República.
Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, o CGT será uma ferramenta essencial para garantir a sustentabilidade financeira e estrutural dos tribunais e da PGR, promovendo melhores condições de trabalho e reforçando a independência destas instituições.
Reforma judicial e combate à corrupção
O diploma integra os compromissos do Governo em reformar o Estado, fortalecer a boa governação e combater a corrupção. Com a nova regulamentação, o CGT passa a gerir receitas provenientes de:
- Taxa de justiça: 40% do valor cobrado em todos os processos judiciais, sendo parte destinada a magistrados e funcionários judiciais;
- Venda de bens administrados pelo CGT;
- Outras fontes atribuídas por lei.
O fundo patrimonial do CGT estará sob supervisão do Conselho Superior da Magistratura Judicial e da Procuradoria-Geral da República, reforçando o seu papel no combate à impunidade e na modernização do sistema judicial.
Impacto esperado
Para o Governo, a institucionalização do CGT não só reforça a autonomia financeira, como também alinha a administração da justiça às exigências de uma boa governação. Deputados de diferentes bancadas saudaram a iniciativa, sublinhando a importância da medida para a melhoria das infraestruturas e para a valorização dos profissionais do setor.
Com este avanço, o Executivo espera consolidar a independência do poder judiciário, promovendo maior eficiência na prestação de serviços e assegurando a sustentabilidade financeira do sistema de justiça em Angola.
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