A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) apresentou esta semana, em Luanda, o Observatório Constitucional, que será liderado por Benja Satula e constituído por juristas e advogados especialistas em direitos constitucionais, que tem como objectivo manter uma vigilância constante das leis e das práticas das instituições e administração pública, garantindo que estejam em conformidade com a Constituição.

“O objectivo é de cooperar com o poder político. Chamaremos a atenção para normas que são inconstitucionais, como aconteceu recentemente com a suspensão do NIF das empresas pela AGT, dando um período de tempo para que estas possam ser alteradas. Se não acontecer nada, então estão aí os tribunais para resolver”, explicou o bastonário da OAA, José Luís Domingos, na conferência do balanço dos seis primeiros meses de mandato.

Foi também anunciada a criação da Comissão dos Direitos Humanos, composta por advogados experientes e comprometidos com os Direitos Humanos, que irão denunciar e tentar resolver as violações que tiverem conhecimento. A este propósito, acrescente-se que no novo portal da OAA, deverá estar em funcionamento na próxima semana, haverá um canal de denúncias em que qualquer cidadão pode deixar a sua queixa. “É importante dizer que não usaremos os direitos humanos como arma de arremesso contra o poder político, mas existe a necessidade de acabar com as violações que acontecem na nossa realidade”, defendeu José Luís Domingos.

Na ocasião foi também apresentada a nova cédula profissional, tendo como pano de fundo a identificação de vários advogados falsos a trabalhar no País, que terá um QR Code, que permite por meio de um telemóvel ter a certeza que o advogado está registado na Ordem e que tem condições legais para o exercício da profissão. Tem também um holograma de segurança e capacidade de depois reflectir parcerias para outros serviços que possam vir a ser protocolados com a Ordem. Foram distribuídas as primeiras duas de forma oficial, mas o bastonário garantiu que daqui a duas semanas todos os advogados já poderão ter acesso aos novos cartões (cédulas profissionais).

Fez questão de evidenciar a transparência e a proximidade como duas características fundamentais da sua actuação à frente da Ordem. Reforçou que a fluidez da informação e a participação de todos é fundamental para que as decisões da organização possam reflectir o pensamento da maioria dos advogados. Neste sentido, lembrou dois temas em que é necessário tomar algumas medidas, a formação e as incompatibilidades.

Relativamente à formação, é conhecido que em alguns sectores onde os serviços de advogacia são mais expendiosos (mercado de capitais, arbitragem, recursos naturais, compliance, etc), os advogados angolanos têm uma participação muito baixa. Estes serviços são normalmente garantidos por escritórios estrangeiros sediados em Luanda ou directamente por advogados de outros países. Neste sentido, defende, é necessário melhorar os conhecimentos dos nossos advogados com acções de formação específica de forma a que possam garantir a prestação destes serviços.

“Temos nesta altura 50 advogados a estudar mandarim para que possam intermediar as empresas chinesas, que continuam a ser as maiores investidoras no País e vão continuar a investir em África, e como sabemos, eles não querem falar inglês e estão empenhados na expansão da sua língua. Também os advogados devem dominar o inglês jurídico para que possam competir na região com os moçambicanos, os sul-africanos e outros”, disse, lembrando que a Ordem assinou um acordo com a Câmara de Comércio China/Angola e vai assinar na próxima semana um outro com a Agência Nacional de Petróleo e Gás.

Já relativamente às incompatibilidades referiu que foi constituída uma comissão para estudar este assunto, mas é que necessária a participação de todos. E deixou algumas perguntas no ar – “Um deputado que é advogado deve poder continuar a exercer neste período? Um advogado deve fazer parte do Conselho Nacional de Magistratura? E deve poder exercer a actividade de notário?”.

Este foi também o momento para proceder ao lançamento da Conferência Diálogo Nacional da Reforma na Justiça, fundamental para repensar o sistema no nosso País.

C/Expansão

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